13,23% - Esclarecimentos aos filiados da Seccional Pernambuco

Considerando o anseio dos servidores pela possibilidade de recebimento de valores decorrentes de ações judiciais, tal como o famoso 13,23%. A seccional resolveu fazer um pequeno resumo da situação dessa demanda, cuja luta já dura 14 anos.

Administrativamente, o CNMP reconheceu o pagamento dos 13,23% do salário base dos servidores do MPU, ESMPU e CNMP, mas essa decisão ainda está suspensa pelo STF na Ação Originária 2.584 da AGU. Ou seja, o MPU não pode, até o momento, realizar esse pagamento administrativamente.

O SindMPU entrou com uma Ação de Execução (1066216-08.2021.4.01.3400), para que o pagamento dos 13,23% ocorra judicialmente, mas a União entrou com um Embargo à Execução (1077711-49.2021.4.01.3400) e o processo segue suspenso.

Ainda existe a ação rescisória nº 42825-03.2014.4.01.0000 (referente a ação 0006130-11.2009.4.01.3400), na qual foi julgada procedente em favor do SindMPU, mas está aguardando julgamento de recurso especial e extraordinário.

Por fim, o filiado que desejar entrar com uma ação individual de execução, o SindMPU está dando todo o apoio jurídico, mas salienta que em caso de sucumbência, as despesas ficarão a cargo do servidor. Sendo assim, quem desejar executar individualmente, pelo jurídico do SindMPU, basta cadastrar um protocolo no site www.sindmpu.org.br.