Esclarecimentos sobre as execuções dos 13,23% para servidores do MPU
- SindMPU-PE
- Apr 26, 2023
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Os servidores do MPU têm se questionado sobre a situação das execuções judiciais relativas aos passivos dos 13,23%. O SindMPU propôs duas ações judiciais objetivando o pagamento dos passivos do percentual de 13,23%.
Uma ação teve origem com a decisão administrativa favorável do CNMP. Sobre essa ação, a União pediu a suspensão do pagamento, e a demanda foi parar na Justiça. Essa ação chegou ao STF, e estava com o Ministro Lewandovsky, que se aposentou no último dia 11 de abril/2023. Agora, teremos que aguardar a redistribuição do processo para outro ministro.
A outra ação judicial do SindMPU referente aos passivos dos 13,23% não obteve êxito no TRF. O Sindicato ingressou com Ação Rescisória e obteve êxito, revertendo a situação. Entretanto, a União ingressou com Embargos, que foram julgados procedentes. O Sindicato irá recorrer ao STJ e, se necessário, ao STF. Mas, certamente, caso a União venha a ser derrotada também no STF, não está descartada a possibilidade de ela ingressar com ação rescisória na ação do SindMPU.
Por enquanto, não há possibilidades de os servidores do MPU executarem os 13,23% nos processos do SindMPU, pois não existe Título Judicial que permita tais execuções. O SindMPU ajuizou ação que já está tramitando com objetivo de estender o prazo prescricional da pretensão executória dos 13,23% nos seus processos, por pelo menos mais três anos. A ação tem grandes chances de êxito, o que poderá proporcionar direito dos 13,23% aos colegas que entraram no MPU até 2018, e estenderá o prazo ao direito da pretensão executória.
É importante ressaltar que a situação dos processos judiciais relacionados aos passivos dos 13,23% para os servidores do MPU é incerta e em constante mudança. O SindMPU está buscando todas as medidas legais para garantir o pagamento desses passivos e estender o prazo prescricional da pretensão executória. É necessário que os servidores estejam atentos aos desdobramentos desses processos e sigam as orientações do sindicato para evitar prejuízos financeiros e jurídicos.
Acesse ao texto explicativo que externa fatos e opiniões do Diretor Seccional do SINDMPU/AC, Luiz Ivan Cunhas Oliveira:
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