Seminário RELAÇÕES SINDICAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil

O SindMPU-PE estará presente no seminário Relações Sindicais na Administração Pública - Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil, que ocorre em Brasília, nos dias 1 e 2 de Março.

A Convenção 151 é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, na negociação das condições de trabalho.

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010, em Genebra, e dá aos servidores condições para discutir com o Governo, demandas e temas de interesse das categorias. Dentre os objetivos da Convenção 151 estão:

• Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada.

• Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;

• Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

• Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;

• Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;

• Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;

• Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Levando em consideração a importância desta Convenção para os servidores públicos brasileiros, as quatro Confederações dos servidores públicos: Cobrapol, Conacate, CSPB e CSPM elaboraram um seminário que será realizado nos dias 1 e 2 de março, em Brasília.

O evento conta com a organização e coordenação científica do Dr Francisco Gérson Marques de Lima, pós-doutor, Professor da UFC e Subprocurador-Geral do Trabalho e da Excola, uma instituição que desenvolve estudos, cursos e eventos na área do Direito do Trabalho, sobretudo Direito Sindical.

Veja abaixo mais informações sobre o seminário e faça parte deste momento, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros.

PROGRAMAÇÃO

Dentre os temas que serão abordados estão: Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro; Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151; Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público; Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público; Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público e Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151.

>> Dia 1 de março (quarta-feira)

8h30 às 11h30 - Credenciamento

13h30 - Abertura do evento

14h - Tema: Processo de ratificação da Convenção 151 - OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro

Palestrante: Renan Kalil (Doutor, Procurador do Trabalho, Pesquisador na OEA)

14h50 - Tema: Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151

Palestrante: Sérgio Paixão (Representante da OIT/Escritório do Chile)

15h40 - Tema: Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151, no Brasil

Palestrante: Grijalbo Fernandes Coutinho (Doutor, Desembargador no TRT-10ª Região)

16h30 - Encerramento do 1º dia de evento

>> Dia 2 de março (quinta-feira)

08h40 - Tema: Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público

Palestrante: Gérson Marques (Doutor, Subprocurador-Geral/MPT, membro do NUPIA/PGT)

09h25 - Tema: Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público (Convenção 151-OIT)

Palestrante: Micheline Silveira Forte (Advogada da União, Doutora, Corregedora Auxiliar na AGU)

10h15 – Tema: Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público

Palestrante: Valter Sanches (Secretário Geral da IndustriALL Global Union, CNM/CUT)

11h - Tema: A negociação coletiva no serviço público no direito comparado

Palestrante: Sarah Campos (Advogada, Procuradora-Geral do Município de Contagem-MG, Mestra)

12h - Pausa para o almoço

14h15 – Mesa de Diagnóstico e elaboração do Projeto Base

Coordenador: Luís Antonio Camargo de Melo (advogado, mestre, ex-Procurador-Geral do Trabalho).

16h45 – Encerramento do Seminário